A “dispensa de licitação pelo valor” no Sistema S e na Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/21.
O art. 6º do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI e SENAI, previa como limites para a dispensa de licitação o valor R$ 79.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 44.000,00 para compras e demais serviços. Esses valores eram praticados desde 29 de março de 2011 a partir da Resolução 473/2011, mas […]