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Os Regulamentos de Licitações e Contratos do Sistema S – 1ª parte

O Sistema S, os Serviços Sociais Autônomos tiveram origem na década de 1940, quando foi estruturado o sistema legal de proteção ao trabalhador, tendo o Estado buscado fortalecer e aproximar-se das Entidades Sindicais. São entidades paraestatais que desempenham funções de natureza pública, sem finalidade lucrativa, estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 (Art. 240 e ADCT […]