A evolução do Credenciamento na Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/21 e o novo Decreto Federal nº 11.878/2024.
O credenciamento surgiu como uma figura atípica, confirmada por meio de orientações dos Tribunais de Contas, com pouca doutrina sobre o tema, sendo bastante utilizado por entidades do “Sistema S”, com fundamento na inviabilidade de competição, com a possibilidade de contratação de vários prestadores de serviços. De forma geral, a regra na Administração Pública é […]
Aspectos do novo Regulamento para Contratação e Alienação – RCA do SESI e SENAI em substituição ao Regulamento de Licitações e Contratos e a Nova lei de Licitações – Lei 14.133/21.
O SESI e o SENAI são entidades que compõem o chamado “Sistema S” e suas “licitações” possuem semelhanças com as licitações públicas e todas as aquisições e contratações destas Entidades sofrem controle da Controladoria Geral da União – CGU e fiscalização do Tribunal de Contas da União – TCU. O Tribunal de Contas da União […]
Os Regulamentos de Licitações e Contratos do Sistema S – 1ª parte
O Sistema S, os Serviços Sociais Autônomos tiveram origem na década de 1940, quando foi estruturado o sistema legal de proteção ao trabalhador, tendo o Estado buscado fortalecer e aproximar-se das Entidades Sindicais. São entidades paraestatais que desempenham funções de natureza pública, sem finalidade lucrativa, estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 (Art. 240 e ADCT […]
As licitações no Sistema S
Para quem não conhece o Sistema S, os também chamados de Serviços Sociais Autônomos, são entidades paraestatais que desempenham funções de natureza pública, sem finalidade lucrativa, estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 (Art. 240 e ADCT Art. 62), criadas por lei e que atuam por delegação e em colaboração com o Poder Público. São consideradas […]
A “dispensa de licitação pelo valor” no Sistema S e na Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/21.
O art. 6º do Regulamento de Licitações e Contratos do SESI e SENAI, previa como limites para a dispensa de licitação o valor R$ 79.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 44.000,00 para compras e demais serviços. Esses valores eram praticados desde 29 de março de 2011 a partir da Resolução 473/2011, mas […]
Os objetivos do processo licitatório e o formalismo moderado (inclusão de novo documento) na nova Lei de Licitações.
A nova Lei de Licitações, Lei 14.133/21 trouxe algumas novidades quanto aos objetivos do processo licitatório Primeiramente o Art. 11º previu: “Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos: I – assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao […]
Os desafios da assessoria jurídica na padronização dos documentos licitatórios e no auxílio à equipe de contratações na Lei 14.133/21
O planejamento das aquisições, em conjunto com a centralização dos procedimentos e a padronização de itens e documentos, serão as principais ações, que agilizarão as contratações e minimizarão os problemas enfrentados pelo setor de licitações (contratações). O art. 5º da nova lei de licitações estabeleceu que em sua aplicação deverá ser observado, entre outros, o […]
